A mão dupla da Participação

A comunicação pode ser por via única, quando o emissor passa sua mensagem para o receptor, mas não recebe uma resposta; ou pode ser em mão dupla, neste caso há uma troca de mensagens entre emissor e receptor, quando as funções se invertem dependendo do sentido para o qual a mensagem se encaminha, emissor vira receptor e vice-versa. Um diálogo entre duas pessoas, ora o sujeito é emissor, ora receptor.

Para que a comunicação seja efetiva e eficaz a mensagem tem que ser recebida e entendida, assimilada, pelo receptor. Para isso o canal de comunicação precisa ser minimamente eficiente, precisa atingir a finalidade a que se destina.

Na cidade de São Paulo o atual prefeito, Fernando Haddad, através da participação popular buscou diálogo com a sociedade para a revisão do Plano Diretor Estratégico do município. O trabalho ocorreu de abril a setembro de 2013:

O resultado deste processo de amplo debate e participação social foi um Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 16.050/14) que tem como um dos seus objetivos “fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade“. A ONU (ONU-Habitat), inclusive, elogiou e sugeriu o projeto como um exemplo para o mundo. A capital paulista foi convidada para “sistematizar o plano para que ele inspire a nova agenda de desenvolvimento pós-2015, que substituirá os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, assim como as discussões da Habitat III, a Conferência Global de Assentamentos Humanos em 2016.”

Ao ler uma notícia (julho 2014) sobre artistas ocupando um edifício abandonado no centro de São Paulo, Fernando Haddad tomou a iniciativa de buscar diálogo com este movimento social (agosto 2014). Então, o chefe do Poder Executivo do município de São Paulo, por iniciativa própria, estabeleceu uma mesa de comunicação que resultou na criação de um parque público (outubro 2014) que abrigará projetos culturais.

Estes são apenas alguns exemplos dos benefícios do diálogo resultante da participação social nas tomadas de decisão. Neste último exemplo o chefe do executivo tomou a iniciativa – a busca pela mensagem foi no sentido inverso, o receptor (Administração Pública, Poder Executivo) foi atrás do emissor para receber sua mensagem. Mas ele é apenas um indivíduo e existem milhares de grupos de interesses sociais. É impossível uma única pessoa atender esta demanda absurda, de buscar e ouvir as demandas de todos.

O Decreto Dilmal (Decreto nº 8.243/2014) que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) estabelece e regulamenta algo já previsto na Constituição da República: um canal minimamente eficiente de diálogo em mão dupla, um espaço de feedback entre sociedade e a administração pública do Poder Executivo para ampliar a participação e consulta popular – sim, apenas consulta, os órgãos e entidades públicas não são obrigados a adotar o que for decidido pelas comissões e conselhos.

Pelo Princípio da Legalidade na administração pública, art. 37 da CRFB/88: a administração deve fazer aquilo que a lei manda e só pode fazer aquilo que a lei permite. No caso do PNPS, o Decreto estabelece que o cidadão deve ser consultado, mas não determina que a decisão desta consulta deve ser adotada.

O PNPS é uma fantástica evolução da participação popular na política nacional. Já afirmei para alguns amigos que vieram me perguntar a respeito deste decreto que ele é o que mais se aproxima da teoria da política deliberativa do filósofo alemão Jürgen Habermas. Não sou o único a afirmar isso: Luiz Carlos Bresser-Pereira, um dos fundadores do PSDB, também ao defendê-lo em artigo (Democracia participativa) publicado no site da Folha de São Paulo.

Vamos deixar o Congresso nos impedir de ter este excelente instrumento de  participação?

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