Autor: Igor Drumond

General Arame

Quem é o General Arame da Venezuela?

É tal o ponto da turbulência política na Venezuela que até entre Brasileiros começou uma polarização.

Não é seguro tomar partido contra o Governo Maduro o chamando de ditador e muito menos comprar com tanta facilidade a narrativa da oposição. Bem como, defender a tese de que há um exagero na narrativa dominante está longe de ser uma defesa cega do Governo Maduro.

Um ponto a se ressaltar e creio que é um fato indubitável: militantes e população pró-governo, chavistas, revolucionários bolivarianos, ou como você quiser chamar… vão às ruas se manifestar de vermelho, a cor é praticamente um uniforme. Estamos de acordo?

Outro ponto, foi preso um general aposentado e opositor ao Governo carinhosamente apelidado General Arame, Angel Vivas. A oposição, logicamente, acusa prisão política. Este ex-general usou sua conta no Twitter para instruir manifestantes de oposição a instalar arame farpado entre postes nas ruas para decapitar motociclistas pró-governo.

Pois bem, alguns vídeos mostram manifestantes (que não estão de vermelho) colocando em prática a instrução de Angel Vivas:

Vídeo 1
Vídeo 2
Vídeo 3

Bom, poderia se afirmar que são manifestantes pró-Governo que estão colocando os arames. Isso justificaria a tese de “coletivos milicianos”. Mas não faz sentido por diversas razões:

1 – não são manifestantes vestindo vermelho. “Ah, mas isso não quer dizer nada!”. Verdade, mas pode ser pelo menos um primeiro indicativo;
2 – foi um líder oposicionista que deu a instrução e incitou seus próprios manifestantes a fazer isso;
3 – os noticiários correm para imediatamente responsabilizar a “repressão do Governo” ou “Coletivos Milicianos” por qualquer morte de manifestante (independente se pró ou contra Governo), ainda que depois se comprove que quem causou a morte foi justamente a oposição;
4 – não faz muito sentido ser um manifestante pró-governo e usar táticas criminosas ensinadas por um líder de oposição, visto que a priori a mídia hegemônica sempre responsabiliza a “repressão do Governo” ou “Coletivos Milicianos” contra os opositores.

Então, podemos concluir que os manifestantes pró-governo estão falhando miseravelmente se estão usando as táticas do Angel Vivas com a finalidade de culpar a oposição.

Mas, independente das razões acima, vamos supor, para fins retóricos, que o Governo e “Coletivos Milicianos” estejam de fato fazendo uso da prática incentivada pelo líder opositor. Isso não nos garante certeza para tomar alguma posição. O máximo que podemos concluir é que manifestantes de ambos os lados estão usando técnicas criminosas. Embora, como mostrado acima, só a oposição tenha declaradamente feito uso delas.

No mais, acredito que seja, no mínimo, saudável dar um passo atrás antes de tomar alguma posição. Ainda que se esteja diante dessa enorme turbulência política na Venezuela, Nicolás Maduro, concordemos ou não com seu governo, é o Presidente legitima e democraticamente eleito. Como também, não há indícios que não haverá eleições regulares para a presidência no ano que vem.

Portanto, tá liberado chamar Maduro de ditador, mas só depois que não tiver eleições regulares para a presidência em 2018.

Anúncios

“We the people”

What do you know about We the people‘s poster?

shepard-we-the-people

Everybody knows Banksy. Some people might never have heard of Banksy’s name, but they probably had already shared or liked one of his arts. I can go even further saying those people might not even know that art was a graffiti. Yes, a lot of people might have liked and shared Banksy’s arts thinking it was only a nice internet political drawing.girl-with-a-balloon-by-banksy

Do you remember seeing a beautiful drawing of a girl with a red heart-shaped balloon? You might have seen it on a tattoo, a lot of people have it. It is Banksy’s and it is a graffiti, not only a beautiful internet drawing.

You may think I’m about to say that Banksy is the artist behind We the People posters. No, he is not, but they might be related, though.

His name is Shepard Fairey, the artist of Barack Obama’s famous Hope poster and also a famous street artist known by his Obey Giant poster.

I didn’t remember who he was until just after the historic Women’s March here in Washington-DC, even though I knew him and his art for a long time. I just haven’t connected the dots.

I knew him from Banksy’s Exit through the gift shop documentary released back in 2010. Banksy’s movie is about himself, street art, activism and several other street artists (It’s a great movie about street art, you should watch it!!).

We the people was a crowdfunding campaign created by the Amplifier Foundation to print and distribute Shepard Fairey, Ernesto Yerena, and Jessica Sabogal’s images on a large scale for Trump’s Inauguration Day to “flood Washington, DC with NEW symbols of hope” against intolerance, fear, and hate. I didn’t go to the Inauguration, I went to Women’s March instead and it was filled with We the People posters everywhere.

I think art can wake people up because when an image resonates emotionally we want to get to the bottom of it. And art really helps people feel things that then they talk about.” (Shepard Fairey).

Something is crystal clear here: graffiti, or street art, is not vandalism. You could say “pichação” (which is not the same as graffiti) is vandalism. However we could debate on it since its in a grey blurred area between a simple act of vandalism and a cry for freedom of speech and manifestation.

So, the bottom line is: graffiti might be the most democratic way of raising awareness about social and political issues through art.

Graffiti might be seen as a defiance and a “rebellion against tyranny and oppression” according to the Preamble of Universal Declaration of Human Rights. Art and culture making its way to reach everybody, not only restricted to an elite in Museums or Art Galleries. It’s like Joshua Bell playing violin at L’Enfant Plaza Metro Station everyday, not only in a Concert Hall for U$ 100,00 a ticket.

Graffiti usually doesn’t ask for permission to express its freedom of speech, and, sometimes, it is used by street artists to questioning the oppressive establishment.

This is how deep the graffiti activism is as a Human Rights’ expression fighting for Human Rights.

Meanwhile, the recently elected São Paulo City mayor, João Dória, declared war on graffiti and painted grey, among other street arts, the largest graffiti wall in Latin America – like the world’s 3rd largest city doesn’t have more urgent issues to be addressed.

He’s done the same as Kassab did (São Paulo City mayor before Fernando Haddad’s mayorship). The Grey City, another great documentary, shows Kassab’s lost war on graffiti. You should watch it also!

Thus, in less than a week Dória already lost this war and was forced to change his mind. São Paulo City Hall will pay street artists to repaint the city. Dória spent tax payers’ money to paint a colorful city grey, and now is going to spend more money to paint a grey city colorful again.

History indeed repeats itself.

It seems there is an in between the lines hidden message here: color means diversity, plurality, tolerance, empathy, more Human Rights.

Think about it!

Concurseiros, ô racinha!

“O concursado não quer trabalhar e reclama dos políticos que fazem a mesma coisa.” 
“A diferença entre o concurseiro e um político corrupto tende a zero. Muitos dos concurseiros ganham muito sem fazer nada, afinal, ou trabalham mal ou nem vão trabalhar.”

Estou lendo Armas, Germes e Aço do Jared Diamond e a explicação dele para a transição (ou não) entre catadores-caçadores para agricultores é muito simples e inteligente: nós seres humanos vamos escolher aquela atividade que tem mais eficiência energética, ou seja, vamos sempre optar pelo menor esforço e melhor recompensa.

Não é o concurseiro que é preguiçoso e quer trabalhar menos, o ser humano quer trabalhar menos. Tanto é que inventamos ferramentas das mais variadas para facilitar nosso trabalho, não é mesmo?

Então, que tal pararmos com esse estigmatização? Isso é muito demodê… é tão lógica protestante do destino manifesto weberiano.

Somos melhores que isso, gente!

O ser humano nasceu para comer e ficar a toa, a gente inventa coisas pra fazer porque simplesmente não consegue ficar sem fazer nada.

“Vamos deixar claro que “concurseiro” exclui professores, policiais, bombeiros e alguns outros.”
“Eu acho que professor é um ponto fora da curva nesse caso. Eles em geral amam o que fazem e trabalham muito, os vagabundos são a minoria (mas existem).”

Por que diabos temos que eleger grupos que são imunes a essa regra como se fossem seres iluminados, aqueles que são os ultra trabalhadores e cuja função é hiper importante??

É nessa linha de raciocínio que o Judiciário e Ministério Público acham que trabalham mais que todo o resto, são indispensáveis e por isso podem inventar diversos auxílios penduricalhos para driblar o teto constitucional de remuneração. Mais de 98% dos juízes e promotores do Estado do Rio ganham acima do teto, por exemplo.

“Se você trabalhar muito, sempre vão te passar mais serviço! Não pode trabalhar muito não.”

Outro ponto imporante: próposito e motivação.

As pessoas precisam e querem ver propósito naquilo que estão trabalhando. O sujeito ver que seu trabalho está rendendo frutos, que ele está sendo produtivo faz dele um trabalhador motivado, dedicado, muito embora ele exerça uma função laboral que não tem nada a ver com aquilo que gosta de fazer ou tem vocação. Então, o sujeito vai cumprir com o trabalho que tiver pra fazer se ele ver propósito naquilo, não tem esse papo furado de “não pode trabalhar muito, senão vão te passar mais serviço”, ou você acredita nisso por que agiria dessa maneira?

O que mais desmotiva o trabalhador (público ou privado) é o retrabalho. É extremamente frustrante perceber que seu trabalho não produz resultado, que está ali enxugando gelo e tem sempre que fazer a mesma coisa sabendo (e propondo) que se a admistração superior fizesse diferente produziria algum resultado mais eficaz e eficiente.

O que nos leva à seguinte pergunta:

“Se um servidor que deveria trabalhar 40 horas/semana, mas está produzindo apenas 4 horas por dia 3 vezes na semana, o que está errado? Existe demanda para esse servidor e elas apenas não são repassadas, o preenchimento da vacância não se justifica pela falta de dmeanda, ou tem alguma outra explicação?”

Raras são as pessoas que trabalham, no sentido de efetivamente produzir, 8h/dia (40h/semana). Lógico que existem aquelas pessoas workaholic. Minha ex-chefe na Defensoria Pública do Rio (DPGE-RJ) é uma dessas, trabalha de sol a sol feliz da vida, ama o que faz e é um exemplo de Defensora.

No entanto, exemplos como ela não podem ser parâmetro para traçar a regra. Ela e outros como ela são admiráveis exceções.

Ter que estar 40h disponível para o trabalho não faz sentido (salvo os casos em que a finalidade do trabalho é a disponibilidade para a função: médico, enfermeira, bombeiro, policial e demais plantonistas), já que ninguém produz efetivamente as 8h/dia (salvo poucas exceções, lógico!).

Pensa em alguma atividade que você tem prazer em fazer: jogar video game, por exemplo. Você suportaria jogar videogame 40h/semana? Duvido!

Na DPGE-RJ, por exemplo, sei que tem uma grande parcela dos servidores que trabalha até 5h/dia e revezam 1 sexta-feira no mês, ou, melhor ainda, trabalham apenas 5h/dia 4 dias por semana.

“Viu!?!? Olha que vagabundos!!! É disso que a gente tá falando!!!”

Calma lá! Desde que entrei na DPGE-RJ tive o “azar” de fazer parte da parcela que trabalha 40h e não acho que meus colegas estejam errados. Se é que tem alguma coisa errada é o sistema. Então temos alguns pontos a serem considerados.

Primeiro, servidor concursado nível médio ou superior da DPGE-RJ são os que têm a menor remuneração entre as funções equivalentes no Ministério Público e Tribunal de Justiça Federal e Estadual. Para vocês terem ideia, um servidor nível médio do MP ganha cerca de 50% a mais que um servidor nível superior da DPGE-RJ.

Segundo, a DPGE-RJ tem mais Defensores Públicos do que servidores concursados numa razão de mais ou menos 2 pra 1. Isso mesmo, a razão é iversa.

Terceiro, eu poderia filosofar aqui sobre a interminável demanda da DPGE, vou apenas tentar ser objetivo num bagulho que já virou textão. Os servidores que trabalham no atendimento ao público não podem atender toda a demanda, simples assim. Eles trabalham “menos” porque trabalham frenéticamente o período que estão à disposição da DPGE, e isso tem uma explicação. Se os servidores ficassem 8h/dia atendendo assistido e recebendo todas as demandas de litígios que chegam na DPGE, os Defensores não dariam conta. Afinal, os Defensores têm que fazer diariamente dezenas ou até centenas de petições iniciais dos mais variados temas. Isso sem contar nas inúmeras audiências que têm que ir, o follow-up nos processos existentes, atender assistidos para resolver problemas de ações emergenciais ou sanar problemas de seus processos como dúvidas, documentações, etc. Assim sendo, essa é a solução encontrada para dar conta da carga de trabalho com alguma qualidade.

Quarto, como eu disse, o sistema é falho e engessado e isso contribui para a desmotivação e percepção de falta de propósito. Vou ilustrar. Na Administração Pública brasileira não existe a possibilidade de um servidor migrar de cargos que não seja por meio de outro concurso público, ou seja, não existe possibilidade de movimentação horizontal (cargos equivalentes em diferentes órgãos e poderes do mesmo ente federativo) ou vertical (ascenção para cargos superiores dentro do mesmo órgão). Passou num concurso para Técnico Administrativo? Você tem que fazer um novo concurso para virar Analista do mesmo órgão! Quais os reflexos disso?

1) pouco importa continuar no mesmo órgão ou ir para outro completamente diferente se o sujeito quiser ascender na carreira (ganhar mais), afinal, terá que prestar um novo concurso como qualquer outro cidadão. Falta comunicação e aproveitamento do servidor efetivo dentro da Administração Pública. Se o indivíduo não vê propósito e perspectiva futura na sua função, então como ele vai ter motivação para se dedicar ao órgão?

2) assim, o sujeito pode começar a negligenciar sua função e dedicar seu tempo/dinheiro (gasto imbecil de recursos tanto do indivíduo quanto do Estado) para ir para qualquer outro cargo com melhor remuneração, nisso toda sua experiência adquirida e o conhecimento da dinâmica do órgão se perdem. De que adianta mover rios de $, fazer concurso, aprovar, nomear, treinar, se em pouco tempo aquele servidor vai se livrar da função para subir mais um degrau na escada de concursos?;

3) nisso, servidores que estão há anos num órgão ficam reféns de superiores concursados que muitas das vezes nunca exerceram funções inferiores ou, se o fizeram, não sabem nada da dinâmica do trabalho daquele órgão específico. Mas não importa, são chefes e são eles que mandam. Mais um fator desmotivador. Exemplos:

Concurso para Delegado é um ótimo exemplo, o único requisito é ser bacharel em Direito. Um recém formado e aprovado num concurso já entra na Polícia (Civil ou Federal) chefiando agentes com 10, 15, 20 anos de carreira. Apenas faculdade de direito não garante em nada que o aprovado em concurso tenha capacidade para presidir uma investigação. Por exemplo, a PEC 51, que além de acabar com a PM, pretende criar carreira única na polícia foi muito mal recebida pelos… Delegados.

Concursos para Juiz ou MP precisa de 3 anos de experiência jurídica para ser nomeado, qual o resultado disso? A gente encontra bastante bacharel em Direito driblando o sistema e cumprindo este requisito pro forma: a família banca o indivíduo (casa, mesada, cursinho, etc…) para ele se dedicar exclusivamente a estudar os 3 anos (ou mais). Enquanto isso ele apenas assina petições no escritório de advocacia da família para comprovar a experiência jurídica. Pronto, assim temos que 77% do MP é branco e 70% homem – lógico que nem todos têm esse privilégio e eu tenho inúmeros colegas da FND que ralaram muito para associar trabalho e estudo e agora estão em excelentes cargos.

E assim o sistema segue viciado…

Então o que precisa ser feito? Essa é uma resposta complexa demais e entra na parte da filosofada que eu disse acima. Não vale a pena neste momento, o texto já tá enorme.

Já vi inúmeras propostas sugerindo ponto eletrônico, como se ficar disponível 8h/dia fosse o mesmo que produzir 8h/dia. Quanta ilusão!

Ponto-eletrônico é igual a pagar pela ineficiência. Dele derivam pelo menos 2 medidas, uma delas o comando constitucional que é o adicional de hora-extra no valor de 50% a mais na remuneração da hora trabalhada (art. 7º, XVI), a outra é o banco de horas.

No banco de horas, o indivíduo fica o dia inteiro enrolando o que deveria fazer e faz na sua hora-extra quase tudo o que deveria ter feito no dia. Assim ele vai acumulando horas no seu banco de horas e as troca por abonos ou por $. Ou seja, o sujeito é pago para não trabalhar no seu horário regular e ainda é beneficiado com abonos ou 1,5x$ por hora-extra trabalhada. (Não estou inventando isso, tanto já li a respeito em estudos quanto já vi acontecer em locais que trabalhei)

Tudo isso deriva dessa lógica de que nós temos que trabalhar 8h/dia. Não seria tão mais produtivo, mais qualidade de vida, mais motivação se o trabalhador tivesse que trabalhar /produzir pelo menos entre 4 a 6h/dia e ter o resto do dia livre para fazer qualquer outra atividade?

Concurseiro é malandro mesmo; ele quer qualquer cargo por dinheiro sem risco de demissão.
Não generalizo, mas muitos vão trabalhar no que não gostam ou não tem nenhuma afinidade só para ter a dita estabilidade e grana. É a mentalidade de quem faz o concurso.
Sou a favor de acabarem com a estabilidade de cargos públicos. Pessoas quase blindadas por não poderem ser mandadas embora. 

Existe um porquê para a estabilidade e me admira muito a galera reclamar de políticos como seres inerentemente corruptos ao mesmo passo que querem o fim da estabilidade dos servidores públicos.

Estabilidade é tanto para o servidor quanto para a função, o serviço público. É um mecanismo para blindar a máquina pública dos humores políticos. Assim, servidor público não fica refém do poder político dominante no momento, ele deve obediência ao Princípio da Legalidade e não ao Princípio do Partido Político do momento.

Não existir estabilidade é uma ameaça aos princípios da administração pública do art. 37 da Constituição. Afinal, para poder proteger o seu emprego o servidor vai obedecer a qualquer ordem do seu chefe, mesmo que ela seja ilegal ou até corrupta. Ele tendo estabilidade isso não acontece.

Imagina o Temer de uma hora para a outra exonerando todos os servidores públicos federais que foram contra o impeachment? Livre nomeação e exoneração é igual dizer: “você está neste cargo para fazer o que eu mando“. Não é a toa que Temer prometeu enxugar o número de servidores de livre nomeação, mas fez exatamente o oposto, criou mais 1000 novos cargos.

“Mas então, por que é tão difícil demitir servidor ineficiente ou que faz merda se existe a porra do respaldo legal pra isso?”

Novaente, a resposta complexa, mas ao invés de filosofar vai uma resposta curta. A sociedade é muito complexa e plural, o lado bom é que o serviço público é um círculo virtuoso, ainda que ainda cheio de falhas. As regras existem, basta começarmos a adquirir a cultura de melhorar sua aplicação ou criar melhores mecanismos para aplicá-las – temos menos de 30 anos de uma suposta estabilidade democrática, lembrem-se disso! O primeiro concurso para servidores efetivos da DPGE-RJ, por exemplo, foi em 2010. E a DPGE-RJ é a Defensoria mais antiga do Brasil. Até recentemente Santa Catarina nem tinha Defensoria Pública, ela foi criada em 2012!!!

O serviço público é uma zona e super inflado.” 

Malandro quer educação, saúde, transporte, previdência, segurança e acha que o serviço público é inflado. Não dá para querer um Estado de Bem Estar Social e adotar discurso de Estado Mínimo, né gente?!?

Primeira coisa a se fazer é parar de ecoar mitos liberalóides.

Brasil tá muito longe de ter um serviço público inflado. Brasil é um verdadeiro paradoxo, afinal, oferece serviços universais (ainda que por vezes precários) de Estado de Bem Estar Social tendo uma estrutura administrativa que mais parece Estado Mínimo.

Já li em diversos lugares que o ideal para um país é ter entre 20-25% de servidores públicos do total da sua força de trabalho. A média dos países estudados pela OECD (ou OCDE em português) e OIT é cerca de 20%. Dinamarca, Noruega, Suécia são alguns exemplos de países acima dos 25%. O Brasil? Tem só entre 11-12%.

Então como resolver o problema?

Não sei exatamente, ele é muito complexo. Uma coisa podemos ter certeza, nosso sistema de concurso público fomenta o que tem de pior e não seleciona os melhores, mais vocacionados e motivados para os cargos (FGV e UFF já chegaram a essa mesma conclusão). Na maioria das vezes selecionam apenas aqueles que tiveram paciência, tempo e dinheiro para se dedicar à vida de concurseiro. Acho a proposta da FGV/UFF um bom ponto de partida, mas diversas outras coisas precisam mudar junto uma delas é parar de ecoar mitos.

P.s.: a maioria dos meus amigos é servidor público. A maioria deles muito dedicado. Boa parte sequer atua na sua área de formação. Tem aqueles que estão no serviço público para ganhar bem e assistir Netflix o dia inteiro no seu curralzinho enquanto cumpre seu horário? Tem! A culpa é dele por estar nessa mamata e ele estar se “beneficiando” disso? Certamente não, o problema é o sistema. Muito provavelmente ele preferiria ser produtivo 4 a 6h/dia (tendo demanda efetivamente) e ter o resto do dia livre ao invés de ter que cumprir 8h assistindo Netflix. Mas enfim…

Moral Compass

Everyone has their own moral standards, which might be compatible and incompatible to several other people. Different moral compass might enter into conflict, and they certainly will. What should we do about it?

If everyone has its own personal moral standards, which one is the right among over 7 billion? And why some people do want to impose their moral standards on others? 

Shocking events like shootings, bombings, terrorism, massacres are so common and widespread they don’t stun us anymore. They became only numbers, not terrifying facts that shouldn’t even exist.

Brazil had a shooting incident in Campinas-SP, where a man killed his ex-wife, child and other 10 people, 9 of them women, before killing himself in a New Year’s Party on January 1st, 2017.

The shooter said terrible nonsenses in his suicidal note. Things like: “inmates have 3 meals a day, sunbath, income, don’t wake up early for work, Human Rights representatives kissing their asses, while I spend 5 months of my income in taxes to fund it”, said that feminists are sluts and he hates them, that Brazilian Law “Maria da Penha” against Domestic Violence is the Law Slut of Penha and kept repeating things filled with hate and anger towards: criminals (he most likely agree with the phrase “good criminal is a dead criminal” like other 40% of Brazilians declared in a poll), politicians, and mostly against women (he said he would kill as much women as possible at the party shooting, a crystal clear feminicide).

What a start for a new year, right?!

The last couple of years were no different.

There was this white supremacist, Dylann Roof, who killed several black people in a Charleston’s Church. Recently in his court trial hearing, he said that he doesn’t regret what he did, that he’s not mentally ill, and that he feels sorry for “the innocent white people that are killed daily at the hands of the lower race“.

The Orlando Pulse Nightclub, in June 2016, had almost 50 people killed. All signs points to a massive hate crime and violence against LGBT people, and since the killer died we’ll never know his true motives for sure.

This reactionary and conservative moral compass based on fear, anger and hate fuels an engine that leads to a vicious spiral of violence against an “enemy”, whatever it might be  – communists? muslims? african-descendants? women? LGBTs? terrorists? refugees? …

Once inside this spiral driven by a sick moral compass the individual can barely withstand his own existence in some cases, so he ends up killing himself after his killing spree. I guess this ends on the individual not fitting in his own moral standards.

Here is a wise quote from Master Yoda:

Fear is the path to the dark side. Fear leads to anger. Anger leads to hate. Hate leads to suffering.

According to Oxford Dictionary, the 2016’s word of the year was “post-truth“:

relating to or denoting circumstances in which objective facts are less influential in shaping public opinion than appeals to emotion and personal belief.”

A narrative appealing to emotions like resentment, fear, hate and anger can drive some people to all those extreme situations. This same problem can be seen in an even broader spectrum, of groups or large-scale democratic political decisions based on narratives that encourage such emotions.

For example, 2017 did not complete its first week yet and Brazil has already had two major prison rebellions resulting in, at least, 80 inmates dead, 50 in Manaus-AM, and 30 more in Boa Vista-RR. It’s worth saying that over 40% of the Brazilian prison population is made of inmates that are still in pretrial detention, they were not convicted yet – and Alexandre de Moraes, Brazilian Ministry of Justice wants to eradicate marijuana from South America. War on drugs worked like a charm in USA, just ask its more than 2 million inmates!

Beyond all this terrible news, it is astonishing to see some reactions after those sad incidents. Brazilian illegitimate President Michel Temer said Manaus-AM was merely “an accident“, AM Governor said “There were no saints!“, Temer’s Government National Secretary of Youth said “There aren’t enough of them. There should be a massacre a week!“, to the point where a Congressman tweeted something like “Manaus 50 vs 30 Boa Vista! Let’s go, Bangu (Rio de Janeiro Prison)! You can do better!!“;… and a lot of others not worth mentioning. 

The whole point is: the world is walking on a path based on the post-truth era of resentment, intolerance, fear, hate, and anger. The moral compass mostly based on those emotions is what drove us to Brexit, to Colombia voting NO, to Trump election, the recent Brazilian Coup d’Etat, and it is also what drives lone wolves to such mad shootings like Orlando Nightclub; Charleston’s Church; Campinas-SP, Brazil; and so on…

Like actress Maryl Streep said at her 2017 Golden Globe Awards’ speech:

And this instinct to humiliate, when it’s modeled by someone in the public platform, by someone powerful, it filters down into everybody’s life, because it kind of gives permission for other people to do the same thing. Disrespect invites disrespect. Violence incites violence. When the powerful use their position to bully others, we all lose.

All that hate that Campinas’s shooter wrote on his suicidal note is exactly the same thing we see reactionary conservative people writing every day on social media.

So I can say this moral compass’ north points to all kinds of violence, more and more. If we follow this path along with austerity, growing inequality, reducing Welfare State and Labor Rights, fighting the refugees, a system of mass incarceration, repealing Obamacare, ending Social Public Policies and supporting a narrative which appeals to emotion and personal belief (moral compass), we’ll be feeding an exclusivist and extractive society. Certainly a dark future! More inequality = More incarceration!

Are we heading towards a ‘post human rights world‘? I hope not!

The world already has a good north we can use for our individual moral compass, it is one on which all the human kind agreed upon, the Universal Declaration of Human Rights or several nation’s fundamental rights and guarantees written down in almost all Western Civilization’s Constitutions.  

Therefore, we must set up a new kind of engine not fuelled by fear and hate of imposing our own individual moral standards over other people or the society, but fuelled by embracing solidarity and genuine empathy. An engine to move the world towards peace, more tolerance, freedom, dignity, inclusion, equality, prosperity and the pursue of happiness.

Maybe we were supposed to be living in the “Common Man” era if Henry A. Wallace had not suffered a coup inside the Democratic Party, like Bernie Sanders, and had become once again Franklyn D. Roosevelt’s running mate instead of Truman. According to Oliver Stone’s Untold History of the United States, the atomic bombs might never have been dropped, and the Civil Rights Movement might never have been needed to exist. 

But people like Henry A. Wallace, Bernie Sanders, and leaders like them are often pejoratively called naive. Actually, it’s the opposite, they are the ones that have enough courage to stand up for humane causes, for peace, not war, for equality and against the financial power.

A naive person said once:

You may say I am a dreamer
But I am not the only one!” (John Lennon)

I guess I am a naive dreamer too!

ARE CUNHA AND RENAN CASES EQUAL?

If Eduardo Cunha* was suspended from his Office by the Supreme Court (STF), Renan Calheiros** shouldn’t be also?

* Eduardo Cunha was a Deputy and President (or Chief Speaker) of the Chamber of Deputies in Brazil (our House of Representatives).
** Renan Calheiros is a Senator and President of the Senate.

According to our Constitution and laws, should they have been suspended after all?

I don’t know exactly. I had a lot of work gathering all references and information to make this comparison… So, let’s see. First, the order of the facts, then I’ll try to see what are the Constitution and the Law rules in each case.

CUNHA’S CASE

2015, March 9th – the first inquiry is filed against Eduardo Cunha at the Supreme Court, (Inquiry no. 3983).

2015, August 20th – the Prosecutor General of the Republic – PGR (similar to United States Attorney General) files a complaint against Eduardo Cunha at the Supreme Court in the Inquiry no. 3983.

2015, October 13th – PSOL and REDE political parties, filed a petition at the Ethics Commission of the Chamber of Deputies to oust Deputy Eduardo Cunha from Office. The main reason (among countless) was that Cunha lied to Congress about the existence of his accounts in Switzerland Banks.

2015, October 15th – the second inquiry is filed against Eduardo Cunha (Inquiry 4146), which was filed by the Prosecutor General of the Republic, Rodrigo Janot, based on evidence that Eduardo Cunha did had accounts in Switzerland Banks. On the same day, it was filed a new impeachment petition against President Dilma Rousseff written by the lawyers Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. and Janaina Paschoal, a review of their original petition filed in September 2015.

2015, December 2nd – PT party announced that it would vote for the acceptance of the process for Eduardo Cunha’s withdrawal from Office at the Ethics Committee meeting scheduled for December 8th, 2015.

After that, in the same day, December 2nd, 2015, Eduardo Cunha (Chief Speaker) accepts the request for President Dilma Rousseff’s impeachment of a petition filed one month and a half earlier (to my point of view an obvious backfire).

2015, December 16th – the PGR files a Precautionary Action, or Injunction, (AC no. 4070) at the Supreme Court, requested by PSOL and REDE parties, which calls for the immediate suspension of Eduardo Cunha’s mandate as a representative and consequently his suspension as Chief Speaker of the Chamber of Deputies. Briefly, the urgency request was based on 11 motives, almost all involving Eduardo Cunha’s maneuvers to disrupt all processes he was the defendant, the withdrawal process at the Ethics Committee and also the STF’s criminal Inquiries.

It is worth mentioning that Eduardo Cunha is known to be the “King of Maneuver” in Congress, by the use of any subterfuge to reverse decisions that are against his own interests, like the case of votes on the Criminal Liability Age Reduction, and the Political Campaign Financing by Corporations (mini Political Reform, which was already ruled unconstitutional by the STF) and even meddling in the affairs of the Ethics Committee’s Board.

2016, March 3rd – the Supreme Court accepted the complaint based on the Inquiry No. 3983 and Eduardo Cunha becomes a defendant.

2016, March 7th – the PGR files a complaint against Eduardo Cunha based on the Inquiry No. 4146 at the Supreme Court.

2016, May 3rd – REDE Party, represented by none other than Daniel Sarmento Professor of Constitutional Law at UERJ, files a Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF No. 402). Mainly based on Article 86, paragraph first, Item I, of the Constitution; the action asks a Supreme Court ruling that a person who is a defendant in a criminal prosecution cannot hold position in any Office of the Presidency of the Republic’s succession line, which would be Presidency of the Chamber of Deputies, Presidency of the Senate and Presidency of the Supreme Court, in this order. In my view, this ADPF has two main objectives: one, make such obstacle opposed to any citizen (erga omnes and binding effect); and two, legal maneuver to make a new request for Eduardo Cunha’s immediate suspension as Chief Speaker (but not from his mandate as representative), since Justice Teori Zavascki had not yet decided about the Injunction filed on December 16th, 2015.

2016, May 5th – almost 6 months later, the STF’s Full Court rules, in the AC 4070 injunction, to finally suspend Eduardo Cunha from his mandate as well as Chief Speaker. Since the ADPF 402, in which Justice Marco Aurélio was the rapporteur, was scheduled to this day, Justice Teori felt compelled to speed up his decision in the AC 4070 case where he was the rapporteur. So he scheduled the AC 4070 for this day because the same kind of decision could be ruled before in a newer process (ADPF 402).

2016, June 22nd – The Supreme Court accepted the complaint based on the Inquiry No. 4146 and Eduardo Cunha turns defendant again.

2016, September 13th – the Chamber of Deputies decides do expel Eduardo Cunha from Office.

A Precautionary Action, or Preliminary Injunction, has at least two essential requirements which are the plausibility of the invoked right and danger in delay (Civil Procedure Code – CPC/73, Art. 273, item I or CPC/2015, Art. 300+). The preliminary injunction rule is an exception to the constitutional due process of law’s right of defense principle. It’s a pre-trial motion so that the judge can issue an emergency measure’s order without hearing the other party (no possibility for the defendant’s right of defense). This is why the Preliminary Injunction order must be grounded on those two requirements above.

The plausibility of the invoked right (or “likelihood of success on the merit of the case”) means that, in a summary and preliminary analysis, all elements, evidences and other clues points to a possibility that the right claimed exists in practice, that the applicant’s claim have strong support and great likelihood of being granted at the end of the process.

The danger in delay means that the right the applicant seek protection can perish or there’s a great risk of suffering serious and irreparable damage if an urgent measure is not taken to prevent it from happening. Therefore the preliminary injunctions can be seen as a preventive measure, a protective order. Prevents the right claimed from being harmed or lost since the action would lose its object and no justice could be achieved if there’s no right to be protected.

In Eduardo Cunha’s case, the plausibility of the invoked right – given the overwhelming evidence and charges against him both in the judicial and the administrative (withdrawal process) spheres – have at least 2 out of 5 foreseeable reasonings from Constitution’s Article 15 possibilities: a future criminal conviction or administrative misconduct – the latter which was eventually confirmed by him being withdrawn from his mandate as Representative.

Well, the danger in delay reasoning is even easier to understand, I think. The existence of an Inquiry in progress and then a second Inquiry, No 4146 of October, starting almost at the same time of the Withdrawal Process in the House of Representatives. The consequence of any of those processes, if confirmed, would be the loss of the mandate as Representative. If this wasn’t enough, Eduardo Cunha was using the power of his Office as Chief of the House of Representatives to protect himself, disturbing processes and obstructing justice – How often did he interfere in the formation and progress of the Ethics Committee of the House of Representatives? – That is, if this precautionary urgency requirement had been complied within a reasonable time (for me, the urgency is something that is decided in one week maximum, not 6 months), perhaps Cunha had been ousted more quickly by the Ethics Committee, which would save us from his maneuvers and wrongdoings in the Congress. It is possible that neither the coup d’etat (impeachment) had gone through ridding us from this institutional chaos Brazil is living in. Therefore, it would be more reasonable if Eduardo Cunha had been ousted by order of the ADPF 402’s preliminary injunction, and not by the almost 6 months late AC 4070’s preliminary injunction.

Could Deputy Eduardo Cunha have been removed by Justice Teori at the request of the AC No. 4070 (if it was granted within a reasonable time – one week maximum)?

Some say that the answer should be NO, like Prof. Gamil El Föppel Hireche from UFPE. His explanation is quite interesting – I recommend his article. I will try to summarize it in two main arguments, one of constitutional order and other about criminal procedure.

Professor Hireche states that the appropriate protective mechanism to ensure the due course of the criminal proceedings would be pretrial detention, which is an exceptional measure. However, Constitution’s Article 53, paragraph second states that Congress members cannot be arrested during the mandate, except if found in the act of committing a non-bailable crime; or, of course, after the final criminal sentence (Article 55, item VI) – almost repeating the text of the Article 5th, item LVII’s presumption of innocence principle. Therefore, we can define it as some kind of “parliamentary immunity”.

This “immunity” brings us to his second argument. Since congressmen is exempted from pretrial detention as a precautionary measure while in office, “a replacement measure could not be adopted in exchange” like the suspension of the civil service exercise provided by the article 319, item VI, of the Criminal Procedure Code – CPP (again, I recommend reading Prof. Hireche’s article linked above).

I understand Prof. Hireche’s arguments, but I tend to disagree. I’m more aligned to Prof. Lenio Streck’s reasonings, which seems more consistent with the integrity of the law to me. Briefly, the “immunity” is a prerogative granted to the Office position to protect the Parliament institution, not the individual. So, if a person uses those prerogatives’ powers for its own benefit precisely to obstruct the due process in which he is a defendant, the preliminary injunction (Article 319, item VI) is needed and justified as a preventive procedural measure, and not as a punitive measure. So it’s aimed to protect both the Representative Office and the due process of law from wrongdoings. Here is an excerpt of his argument:

“Note that the lack of decorum by prerogatives abuse is a hypothesis of mandate loss provided by the Constitution, Article 55, item II and paragraphs 1º and 2º. And who decrees the mandate loss is the House of Representatives. But, why does the Supreme Court, who must judge a deputy for any crime committed (article 53, paragraph 1º), could not order a precautionary measure to ensure due process in the case where the parliamentary prerogatives abuse involves itself in the obstruction of his own inquiry and judgment process? Precautionary measure is not the legal protection, but the process guarantee. The precautionary withdrawal is not a punitive measure, is not even subject the same way as the punishments system. It is a procedural measure to ensure the due process and not to be confused with the merits.”

So the answer to the above question is YES.

Eduardo Cunha could have been removed immediately from Office (and as Chief Speaker) based on the criteria of the preliminary injunction (Precautionary Action or Measure) presented above (Article 273, item I, of the Code of Civil Procedure of 73 combined with Article 319, VI, of the Criminal Procedure Code).

Since Justice Teori’s decision was wrong, because it was too late, could Eduardo Cunha have been ousted by Justice Marco Aurelio’s decision at the ADPF 402’s preliminary injunction request? (if, of course, granted in a reasonable time – let’s say, a week)

This is a tricky answer, some say yes, others no…

The ADPF 402 is mainly based on Constitution’s article 86, essentially the part that deals with the suspension of the President regarding cases of common crime, but for a maximum period of 180 days.

This article from Prof. Pierpaolo Bottini, with which I agree, has a deeper explanation of the ADPF 402’s merits.

First, we must draw the difference between: common crime committed before or in the course of the mandate.  Article 86, paragraph 4, states that any common crime criminal lawsuit is suspended through the mandate’s term for a crime committed before it. That is, a citizen can exercise the Presidency of the Republic even if he is a defendant in a criminal lawsuit for crimes committed before his Inauguration. After the Inauguration the existing process, and all its deadlines, is suspended until the end of the mandate.

In the case of crimes committed during the term (Article 86’s head), there is another restriction, it cannot be any common crime, but only those “related to the performance of his functions as president. Beyond that, the criminal charge must be accepted by two-thirds of the Chamber of Deputies so that, only then, the complaint can be filed and go to trial at the Supreme Court. In this case, the individual is suspended from Office as President for up to 180 days (Article 86, Paragraph 2). After the 180 days period, he/she can come back to Office even if the trial has not ended. That is, if the STF cannot end the trial in 180 days, the individual-defendant will regularly exercise the Presidency Office.

What does article 86 of the Constitution tells us then? That there is only one possibility for an individual accused of a common crime to be suspended from Office as President: as long as he’s a defendant in a criminal lawsuit related to the exercise of the President function and up to 180 days.

Well, since ADPF 402 is intended to extend this rule to other positions in the presidential line of succession (the Chief Speaker, Senate and Supreme Court’s Presidency), then the criteria should be at least the same as those applied to the Presidency Office, right?

So, the answer to the above question is: I have my doubts, but I would say NO.

In Cunha’s Case, I believe that even if the danger in delay element of the precautionary measure were legitimate, it would lack substance regarding the plausibility of the invoked right element, as I tried to explain above. After all, I might be wrong, but the ADPF 402 seemed to me a subterfuge to circumvent Justice Teori Zavascki’s inertia at the AC 4070 and ensure the same end through other means.

RENAN’S CASE

2007, August 6th – an inquiry is filed at the Supreme Court against Renan Calheiros, Inquiry No. 2593.

2013, January 28th – a complaint is filed by the PGR against Renan Calheiros on the Inquiry No. 2593.

2016, November 3rd – there was a majority of six votes, out of eleven possible, in the Full Court of the STF in favor of ADPF 402, but the process was suspended because Justice Toffoli requested the case docket for examination.

2016, December 1st – almost 4 years later the PGR’s complaint is accepted by the Supreme Court and Renan Calheiros finally becomes a defendant.

2016, December 5th Prof. Daniel Sarmento, representing REDE party, files the petition No. 69829 in the ADPF 402’s process, which asks for the immediate suspension of Senator Renan Calheiros as Senate President at a preliminary injunction. In addition to the ADPF 402’s main merit its initial petition request also asked for Eduardo Cunha’s immediate removal as Chief Speaker, since he was a defendant and Lower House Chief Speaker at that time: this request had lost its object due to the STF’s decision in the AC 4070 process. Therefore, the Petition No. 69829 claims mainly two arguments: one, that, even though the trial is not finished yet, the majority of six justices had already been achieved in favor of the case merit; two, the subsequent event (the above decision of December 1st, 2016) took another congressman, Renan Calheiros, to the same position that Eduardo Cunha displayed. Thus, this new petition reiterates the initial ADPF 402’s preliminary injunction request replacing Eduardo Cunha for Renan Calheiros to order his immediate suspension from Senate Presidency.

2016, the same day: (this is what we can call urgent!) Justice Marco Aurélio accepts the request and decided monocratically (i.e. individual decision) that Renan Calheiros should be suspended from Office as Senate President. This order was ignored by the Senate’s Board in the aftermath, which would be a crime of disobedience (article 330 of the Criminal Law Code), but this is not important for this article’s debate.

2016, December 7th – Justice Marco Aurélio’s monocratic decision goes to the STF’s Full Court deliberation and all other justices decided to partially endorse it, i.e., Senator Renan Calheiros can remain as President of the Senate, but no longer in the Presidency succession line.

Senator Renan Calheiros could have been removed from the Senate Presidency by Justice Marco Aurélio in the ADPF 402’s preliminary injunction?

NO. For several reasons, the main one is the ADPF 402’s initial petition grounds weakness to justify granting of the main merit request (explanation above), the absence of the injunctive relief’s precautionary character (after all, it is based on an Inquiry from more than 9 years ago!) and, mainly, because I guess the principle of presumption of innocence (Article 5th, Item LVII of the Constitution) still prevails in our legal system. I am not even addressing the matter that it was an order given by a single Justice.

Could the Supreme Court have kept Renan Calheiros’s Office as Senate President, but ousted him from the Presidency succession line?

NO. As stated here by Prof. Renato Ribeiro de Almeida, the Lower House, the Senate and the Supreme Court’s Presidents are not in the succession line to the Presidency of the Republic, only the vice-president is. According to the Constitution, those positions will replace the President, not succeed him. This replacement is a precarious succession, only temporary. Moreover, the Constitution does not provide such severe criteria for the President Office itself. So, how can be made such obstacle to other positions in the succession (or replacement) line by an ampliative interpretation of a restrictive constitutional rule? Isn’t it a disproportionate overuse of analogy? It does not sound reasonable to me.

For further reading on the Renan Calheiros case I recommend this article showing several positions, also this other one from Prof. Lenio Streck.

Answering this post’s title main question: Eduardo Cunha and Renan Calheiros’ cases are not equal.

The former should have been suspended immediately from Office as Deputy because his case met all the precautionary measure’s requirements needed by the civil and criminal procedures.

The latter couldn’t, because the suspension request was based on an action still awaiting for final judgment (ADPF 402), which is based on weak grounds using an ampliative interpretation of a restrictive constitutional rule, and the case did not meet the requirements for the granting of an injunctive relief.

Thus, just like Prof. Bottini said, I also think REDE party’s concern addressed by the ADPF 402 is admirable. But I must say that this is an opinion using a political lens to make an analysis about this situation.

If analyzing this using a legal lens, I must say I cherish for the stability and respect of the political institutions, especially our Constitution. Our Constitution’s coherence and integrity depend on the respect given to its limits settings. Therefore, I am against the amendments sought by ADPF 402 using the Judiciary way, just because it compromises several Fundamental Rights and Guarantees’ Principles with no regard to the Democratic way.

For a fair legal system, the ends cannot justify the means.

Like Master Paulo Bonavides once said: “there’s no instrument nor mean to assert the democratic survival of institutions beyond the Constitution.”

Caso Cunha = Caso Renan?

Se Eduardo Cunha foi afastado pelo STF, Renan Calheiros também não deveria ser?

De acordo com a Constituição e as Leis, eles deveriam ter sido suspensos afinal?

Não sei exatamente. E deu um trabalhão juntar todas as referências para fazer essa comparação… Então, vejamos. Primeiro a ordem dos fatos, depois vou tentar ver o que a Constituição e as Leis determinam em cada caso.

O CASO CUNHA

2015, 9 de Março – aberto o primeiro inquérito no STF contra Eduardo Cunha (Inquérito 3983).

2015, 20 de Agosto – a PGR oferece a denúncia ao STF contra Eduardo Cunha no Inquérito nº 3983.

2015, 13 de Outubro – os partidos PSOL e REDE, protocolaram o pedido de cassação do mandato de Eduardo Cunha. O principal motivo (dos inúmeros) era Cunha ter mentido sobre a existência das tais contas na Suíça.

2015, 15 de Outubro – aberto o segundo inquérito contra Eduardo Cunha (Inquérito 4146), inquérito proposto pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, com base nas provas de que Eduardo Cunha tinha contas na Suíça. Neste mesmo dia foi protocolado um novo pedido de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff elaborado por Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal, uma revisão do pedido de impeachment originalmente protocolado por eles em Setembro de 2015.

2015, 2 de Dezembro – a bancada do PT anunciou que votaria pela continuidade do processo de cassação do mandato do Dep. Eduardo Cunha na reunião da Comissão de Ética da Câmara prevista para o dia 8 de Dezembro de 2015.

Ainda no dia 2 de Dezembro de 2015, o Dep. Eduardo Cunha aceita o pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff de um pedido de impeachment protocolado 1 mês e meio antes (uma evidente retaliação, a meu ver).

2015, 16 de Dezembro – a PGR protocola a Ação Cautelar (AC nº 4070) no STF, a requerimento do PSOL e REDE, que pede a imediata suspensão do mandato do Dep. Eduardo Cunha e consequentemente sua suspensão da Presidência da Câmara. O pedido de urgência foi fundamentado resumidamente por 11 motivos, praticamente todos envolvendo manobras do Dep. Eduardo Cunha para tumultuar todos os processos que responde tanto de cassação na Comissão de Ética da Câmara como nos Inquéritos do STF.

Cabe lembrar que Eduardo Cunha é conhecido por ser o “Rei da Manobra” no Congresso, utilizando de qualquer subterfúgio para reverter decisões que fossem contra seus próprios interesses, como nos casos das votações sobre a Redução da Maioridade Penal, do Financiamento Empresarial de Campanha (Mini Reforma Política) e até o Conselho de Ética.

2016, 3 de Março – o STF aceita a denúncia no Inquérito nº 3983 e Eduardo Cunha vira réu.

2016, 7 de Março – a PGR oferece a denúncia ao STF no Inquérito nº 4146.

2016, 3 de Maio -o partido REDE, representado por ninguém menos que o Prof.  Daniel Sarmento de Direito Constitucional da UERJ, apresenta a Arguição de Descuprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 402). Nesta ação pretende-se seja declarada a impossibilidade de cidadão que esteja na posição de réu em ação penal ocupe cargos na linha sucessória da Presidência da República, principalmente com base no Art. 86, § 1º, I, da Constitutição. Esta ação é proposta, a meu ver, com 2 objetivos: um, fazer tal impeditivo valer para qualquer cidadão (dar efeito erga omnes e vinculante); e dois, visto que o Min. Teori Zavascki ainda não havia decidido sobre a cautelar proposta 16 de Dezembro de 2015, uma manobra jurídica para fazer novo pedido pela suspensão imediata de Eduardo Cunha como Presidente da Câmara (mas não do mandato de Deputado).

2016, 5 de Maio – quase 6 meses depois, o Tribunal Pleno do STF decide, finalmente, na AC 4070, pela imediata suspensão do mandato de Eduardo Cunha como também da Presidência da Câmara. Como a ADPF 402, de relatoria do Min. Marco Aurélio, fora pautada para este dia, o Min. Teori se viu obrigado a acelerar a decisão no seu processo, já que a mesma decisão poderia ser tomada antes em outro processo posterior ao seu.

2016, 22 de Junho – o STF aceita a denúncia no Inquérito nº 4146 e Eduardo Cunha vira réu novamente.

2016, 13 de Setembro – a Câmara cassa o mandato de Eduardo Cunha.

Uma ação, ou medida, cautelar tem 2 requisitos essenciais que são a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora (CPC/73, Art. 273, inciso I e CPC/2015, Art. 300 e ss). A cautelar é uma regra de exceção ao princípio constitucional do contraditório, ou seja, é um pedido para que o Poder Judiciário defira uma medida de urgência sem que a outra parte seja ouvida (sem a possibilidade de defesa prévia). Por isso o deferimento da medida tem que estar fundado nos 2 requisitos acima.

plausibilidade do direito invocado quer dizer que todos os elementos de direito postos, as provas e os demais indícios levam a crer, em análise de caráter sumário e preliminar, que as alegações do autor têm forte amparo e grande possibilidade de serem deferidas ao final do processo.

perigo na demora significa que o direito que o autor pretende ver protegido pode perecer e o dano ser irreparável caso alguma medida de urgência não seja tomada para evitar que isso aconteça. Por isso as cautelares (liminares) são encaradas como medida preventivas. Previne que o direito discutido não se perca e, em se perdendo, a ação perca o seu objeto e não seja feita a justiça.

No caso do Eduardo Cunha, a plausibilidade do direito invocado – dadas as inúmeras provas e acusações sobre ele tanto na esfera jurídica como na administrativa (Processo de Cassação) – teria justificativa razoável em pelo menos 2 das 5 possibilidades do artigo 15 da Constituição, uma futura condenação criminal ou improbidade administrativa – esta que acabou se confirmando pela sua cassação.

Bom, o perigo na demora acho que fica mais fácil ainda tentar entender a justificativa. A existência de um inquérito em andamento e a contemporaneidade do segundo inquérito, o de outubro nº 4146, com o Pedido de Cassação na Câmara, todos andando em paralelo. O resultado final de qualquer deles, se procedentes (lógico), seria a perda do mandato. Se isso não bastasse, Eduardo Cunha estava usando do Poder de Presidente da Câmara para se proteger tumultuando os processos e obstruindo a justiça – Quantas vezes ele interferiu na formação e no andamento do Conselho de Ética da Câmara? – Ou seja, se este requisito de urgência da cautelar tivesse sido obedecido em tempo razoável (pra mim, urgência é algo que se aprecia em no máximo 1 semana, não 6 meses), talvez Cunha tivesse sido cassado com mais rapidez no Conselho de Ética, o que nos pouparia das suas manobras e desmandos na Câmara. É possível que nem o impeachment tivesse seguido adiante nos livrando desse caos institucional que vivemos. Seria, portanto, mais razoável Eduardo Cunha ter sido afastado pelo pedido liminar da ADPF 402, não mais pela liminar com quase 6 meses de atraso da AC 4070.

Eduardo Cunha poderia ter sido afastado pelo Min. Teori no pedido da Ação Cautelar 4070 se deferida em tempo razoável (uma semana no máximo)?

Há quem diga que a resposta é NÃO, como o Prof. Gamil Föppel El Hireche da UFPE. Sua explicação é bem interessante, vale ler seu artigo. Vou tentar resumi-lo em 2 principais argumentos, um de ordem Constitucional e outro Processual Penal.

O Prof. Gamil afirma que o mecanismo cautelar adequado para garantir o devido andamento do processo penal seria a prisão preventiva, que, frise-se, é medida de exceção. Porém, o artigo 53, § 2º, da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos durante o mandato, salvo em flagrante de crime inafiançável; ou, lógico, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 55, VI) – praticamente a repetição do texto da presunção de inocência do art. 5º, LVII. Podemos, então, caracterizar isso como uma espécie de “imunidade parlamentar”. 

Essa “imunidade” nos leva ao seu segundo argumento. Como não é premitida a prisão preventiva de Deputados no curso do mandato como medida cautelar, “não se poderia adotar medida substitutiva“, como a suspensão do exercício de função pública prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal (novamente, recomendo a leitura do artigo do Prof. Gamil likado acima).

Entendo a explicação do Prof. Gamil, mas discordo. Me alinho mais aos fundamentos do Prof. Lenio Streck, que me parece mais coerente com a integridade do Direito. Resumidamente, a “imunidade” é uma prerrogativa do cargo para proteger a Instituição Parlamento, não do indivíduo. Então, se o indivíduo abusa dessas prerrogativas em benefício próprio justamente para obstruir o andamento de processos em que réu, a medida cautelar (art. 319, VI) se justifica como medida processual, não como medida de punição. Eis um trecho da explicação:

“Observe-se que a falta de decoro por abuso de prerrogativas é uma hipótese prevista na Constituição para perda de mandato, no artigo 55, II, e parágrafos 1º e 2º. E quem decreta a perda de mandato é a Câmara. Mas por que o STF, a quem cabe julgar o deputado por cometimento de crime (artigo 53, parágrafo 1º), não poderia aplicar uma medida cautelar para garantir o devido processo legal, no caso em que o abuso das prerrogativas parlamentares implica a própria obstrução do próprio processo de investigação e julgamento? Medida cautelar, aliás, não é antecipação de tutela, mas garantia do processo.  Afastamento cautelar não é medida punitiva, não está sequer sujeita do mesmo modo ao regime das punições. É medida processual, para garantir o processo e não se confunde com o mérito.”

Então, a resposta para a pergunta acima é: SIM.

Eduardo Cunha poderia ter sido afastado imediatamente do cargo de Deputado Federal (e da Presidência da Câmara) com base nos critérios da medida cautelar expostos acima (Art. 273, I, do Código de Processo Civil de 73 combinado com Art. 319, VI, do Código de Processo Penal).

Já que a decisão do Min. Teori foi errada, pois tarde demais, Eduardo Cunha poderia ter sido então afastado pelo Min. Marco Aurélio no pedido liminar da ADPF 402, se deferida em tempo razoável (uma semana no máximo)?

Essa resposta é mais espinhosa, há quem diga que sim outros não…

A ADPF 402 é baseada principalmente no art. 86 da Constituição, na parte que versa sobre a suspensão do Presidente da República, pelo prazo máximo de 180 dias, nos casos de crime comum.

Este artigo do Prof. Pierpaolo Bottini, com a qual concordo, tem uma explicação mais aprofundada sobre o mérito da ADPF 402.

Primeiro é necessário fazer uma diferenciação: crime comum cometido antes do mandato ou durante o mandato. Por ordem o § 4º do art. 86, o processo criminal de qualquer crime comum cometido antes do mandato é suspenso até o término deste. Ou seja, um indivíduo mesmo que seja réu em processo penal por crime cometido antes da diplomação pode exercer a Presidência da República. Depois da diplomação, o processo, e todos os prazos, ficam suspensos até o fim do mandato.

No caso dos crimes cometidos durante o mandato (Art. 86, caput), existe ainda mais uma restrição, tem que ser crime comum “relacionado ao exercício de suas funções” como Presidente. Além disso, a acusação feita tem que ser aceita por dois terços da Câmara dos Deputados para que, só então, o processo vá a julgamento no STF. Neste caso, o sujeito fica suspenso do cargo de Presidente da República por até 180 dias (Art. 86, § 2º). Decorrido o prazo, o indivíduo volta ao cargo ainda que o julgamento não tenha terminado. Ou seja, se o STF não encerrar o julgamento em 180 dias, o indivíduo-réu exercerá normalmente o cargo de Presidente da República.

O que o art. 86 da Constituição nos diz, então? Que há apenas uma possibilidade do indivíduo ser suspenso do exercício do cargo de Presidente da República: enquanto for réu em ação penal por crime commum relacionado ao exercício da função e por até 180 dias.

Ora, já que se pretende estender essa regra aos demais cargos na linha sucessória presidencial (Presidentes da Câmara, Senado e Supremo), então pelo menos os critérios deveriam ser os mesmos que os aplicados ao cargo principal, certo?

Então, a resposta para a pergunta acima é: Tenho minhas dúvidas, mas diria que NÃO.

No Caso Cunha, acredito que ainda que fosse justificável o caráter de perigo na demora da medida acautelatória, falta substância pro elemento plausibilidade do direito invocado, como tentei demonstrar acima. Afinal, posso estar errado, mas a ADPF 402 me pareceu um subterfúgio para driblar a inércia do Min. Teori Zavascki na AC 4070 e garantir por outros meios o mesmo fim.

O CASO RENAN

2007, 6 de Agosto  – foi instaurado no STF o Inquérito nº 2593 contra Renan Calheiros.

2013, 28 de Janeiro – é oferecida a Denúncia pela PGR contra Renan Calheiros no Inquérito nº 2593.

2016, 3 de Novembro – forma-se maioria de 6 votos no Pleno do STF em favor da procedência ADPF 402, mas o processo é suspenso por causa do pedido de vista do Min. Toffoli.

2016, 1º de Dezembro – quase 4 anos depois é finalmente aceita pelo STF a denúncia da PGR e Renan Calheiros finalmente vira réu.

2016, 5 de Dezembro – o Prof. Daniel Sarmento, representando o partido REDE, protocola a petição nº 69829 na ADPF 402, na qual pede a suspensão liminar do Senador Renan Calheiros como Presidente do Senado. O pedido inicial da ADPF 402 requeria o afastamento imediato do Eduardo Cunha, então réu e Presidente da Câmara: pedido que perdeu o objeto devido à decisão do Min. Teori na AC 4070. A petição 69829 alega principalmente dois argumentos: um, que, embora não concluído o julgamento, a maioria de 6 ministros já havia sido formada na corte pela procedência do pedido principal; dois, fatos supervenientes (a decisão de 1º de Dezembro, acima) colocaram outro parlamentar, Renan Calheiros, na mesma condição que Eduardo Cunha ostentava. Desta forma, com esta nova petição, reitera o pedido liminar da inicial da ADPF 402 para substituir Eduardo Cunha por Renan Calheiros e deferir a suspensão deste da Presidência do Senado.

2016, no mesmo dia: (isso é que é urgência!) o Min. Marco Aurélio acata o pedido e ordena monocraticamente (ou seja, decisão individual) que Renan Calheiros seja suspenso da Presidência do Senado. A ordem foi desobedecida, o que seria crime de desobediência (art. 330 do CP), mas isso não vem ao caso aqui.

2016, 7 de Dezembro – a decisão monocrática do Min. Marco Aurélio vai para o Tribunal Pleno onde os demais ministros decidem referendá-la parcialmente, ou seja, o Senador Renan Calheiros continua sendo Presidente do Senado, mas não mais ostenta posição na linha sucessória da Presidência da República.

Renan Calheiros poderia ter sido afastado da Presidência do Senado pelo Min. Marco Aurélio no pedido da liminar da ADPF 402?

NÃO. Por vários motivos, os principais são a fragilidade dos fundamentos que justificam o deferimento do pedido principal da APDF 402 (explicação dada anteriormente), a inexistência do caráter preventido da medida cautelar (afinal, é baseada num inquérito de mais de 9 anos atrás!), e, principalmente, porque ainda vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CRFB/88). E aqui nem estou entrando no mérito de ter sido por uma decisão de apenas um ministro.

E o STF poderia ter mantido Renan Calheiros na Presidência da Câmara, mas o tirado da linha sucessória da Presidência da República?

NÃO. Como dito aqui pelo Prof. Renato Ribeiro de Almeida, os Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo não estão na linha sucessória da Presidência da República, apenas o vice-presidente. De acordo com a Constituição esses cargos atuarão em substituição do Presidente. Essa substituição é uma sucessão precária, temporária. Ademais, a Constituição não prevê critérios tão rigorosos para o cargo de Presidente em si. Então, como permitir que este mesmo impedimento para os demais cargos na linha de sucessão ou substituição seja feito por uma interpretação ampliativa de regra constitucional restritiva? Não seria uma extrapolação desproporcional da analogia utilizada? Não me soa razoável.

Para uma leitura mais aprofundada sobre o Caso Renan Calheiros recomendo este artigo que mostra diversas posições e este do Prof. Lênio Streck.

Respondendo a pergunta do título, os casos Cunha e Calheiros não são iguais.

O primeiro deveria ter sido suspenso imediatamente do cargo de Deputado porque sua situação preenchia todos os requisitos da cautelar e da cautelar penal.

O segundo não, pois o pedido da sua suspensão é baseado numa ação ainda sem trânsito em julgado (ADPF 402), a qual é baseada em fundamentos frágeis se utilizando de interpretação ampliativa de regra restritiva e o caso não preenchia os requisitos para o deferimento de uma medida cautelar.

Assim, como disse Prof. Bottini, também acho louvável a preocupação do partido REDE com a ADPF 402, mas esta é minha opinião fazendo uma análise desta conjuntura por uma lente política.

Analisando pela lente jurídica, prezo pela estabilidade e respeito das instituições, principalmente da nossa Constituição. A coerência e integridade da nossa Constituição dependem do respeito aos limites que estabelece. Então, sou contra as alterações que se pretende com a ADPF 402 pelo caminho do Poder Judiciário, justamente por violar uma série de Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais. No Direito, os fins não podem justificar os meios.

Judiciary Rule or… Role?

Remember, remember… the 29th of November!!!

November 29th, 2016, is one of those days to be remembered.

Chapecoense soccer team and some journalists died in a terrible airplane crash going to Colombia; our Senate approved “The End of the World” Constitutional Amendment, Congressmen were having a cocktail while people protesting against it were being attacked outside by the Riot Police with its cavalry, lots of tear gas and rubber bullets; and our Supreme Court‘s First Chamber kind of ruled that abortion should not be regarded as a crime if done during the first three months pregnancy. 

The Supreme Court’s decision is a solace among such bad news, is a relief telling us we can still believe in humanity… but…

Even though we have an immediate comfort in the progress this decision represents, we should be cautious, take a step back, think about it and question ourselves instead of taking the impulse to celebrate in social medias.

I support abortion decriminalization, but the Supreme Court’s attitude should be criticized (not condemned). 

Supreme Court’s (STF) activism should be, indeed, heavily criticized.

The debate I intend to bring to the surface is not about matter, but form.

This STF’s abortion case was about a habeas corpus questioning criminal procedures and asking for the immediate release of the defendants who were illegally in jail. It was being judged by STF’s First Chamber, not the full court.

Therefore, even though the case’s subject was questioning the form, the criminal procedure, Justice Luis Roberto Barroso took the opportunity to speak his mind in his vote and raise the hypothesis – with excellent arguments I must say – that the abortion-crime is unconstitutional and, since our Criminal Law Code (1940) is prior to the Constitution (1988) it should not have been received by our legal system.

I have at least five considerations to make:

1 – since abortion is a delicate subject and of great importance, it should not take place in one of STF’s chambers, but in the full court, which is the appropriate arena for the democratic debate, including the civil society, to take place;

2 – even though I’m fond of this non-reception thesis, the abortion-crime is widely applied both by the police force and first instance courts all over Brazil. Which means that our first layer of Constitutionality Control (diffuse control) understands this crime as valid and in effect. An understanding that could be reverted using a proper action (Judicial Review or Constitutionality Control) to this end, the “Allegation of Disobedience of Fundamental Precept“;

3 – but, the ideal way to change such a complex public policy should be to abide to the Constitutional order (article 2º): Legislative, Executive and Judiciary – or the way I said in item 2, above;

4 – if this precedent is going to be adopted by the STF this time forward in all individual appeals that reach the court, how are going to be the Legislative and Executive branches competencies about this subject’s complexity? In this way, we might be entering in a paradoxical state of affairs since neither the Legislative nor the Executive has proper public policies suited to abortion as a matter of public health. There’s no educational, preventive and contraceptive program, psychological support and counseling for pregnant women and/or a Public Health System program designed to this end. Can the STF dictate the State’s Public Policies by its institutional behavior ruling individual cases? Is the Judiciary who decides it or the democratically elected powers?

5 – maybe it’s because this kind of activism that STF’s power has been increasing. It seems we’re becoming a Juristocracy. It is because this STF’s limitless power tune that Fundamental Rights and Guarantees has been eroded, like, for example: inviolability of the home; inviolability to individual privacy – banking secrecy; presumption of innocence – which not even the Legislative could change since it is an unamendable clause; and, sooner or later, labor rights (subcontracting of core competencies).

When the Supreme Court’s activism is eroding important Fundamental Rights and Guarantees it’s hard to celebrate such a good and relevant decision.

Of course, we can celebrate it, but with caution and reservations.

Next, in the following day, Justice Barroso gave an interview explaining his vote. 

I guess I’m not able to say if what he is doing is right or wrong yet… I still have a long study road ahead of me to settle a position about such complex subjects. But I can say that Justice Barroso’s protagonism makes sense.

Prof. Carlos Alexandre de Azevedo Campos is a pupil from UERJ’s Law School, where he now lectures. His Ph.D. thesis advisor was Prof. Daniel Sarmento, also a lecturer at UERJ Law School and former pupil of Justice Barroso at UERJ Law School, before he went to the Supreme Court.

Prof. Carlos’ Ph.D. thesis subject was about the “Unconstitutional State of Affairs“, and Prof. Daniel Sarmento represents PSOL party in a case to declare the Unconstitutional State of Affairs in Brazil’s prison system at STF.

Being very briefly, they argue that one of the virtues of the Unconstitutional State of Affairs is the STF’s role before both Legislative and Executive branches’s institutional blockage in insuring the Fundamental Rights and Guarantees. When the Supreme Court declares the Unconstitutional State of Affairs of a case it assumes the role in provoking and fostering a broad debate among various institutional and social agents, like organs, institutions and federative entities that should be held responsible for addressing to that deficient public police in its whole complexity. It’s kind of a supervisory jurisdiction whose goal is to ensure the, until then, non-existent or deficient Fundamental Rights and Guarantees.

So, nothing more reasonable than to expect Justice Barroso’s initiative to “provoke” the society to act. Therefore one of the authorities from Constitution’s Article 103 can propose a proper Judicial Review on this subject so that the STF could, thus, make a democratic decision after debating along with the civil society in the due process of law.

Can the STF assume such a Role, or in doing so will we be living under the Judiciary Rule?

“Nationalist” Mindset

Earlier this year I read a tweet or a facebook post saying something like this: “whenever a conservative or reactionary person accuses an opponent of doing something bad or absurd, this would be something they themselves would be willing to do in the first place“. To summarize, they accuse others of doing what they are willing or wanting to do.

Why am I saying that? 

Because I started to pay attention to this mindset and then started to notice another curious trend, the “nationalist” mindset. I realized that those who call themselves “nationalists” are not nationalists at all. 

I might be wrong but I think we could say that Brazilian “nationalists” are much alike the Alt-right here in USA, and I guess what I’ll try to describe could fit the same kind of person of most countries. Of course, not all of them agree or are comfortable with the whole kind of “Alt-right agenda”, however we could say that their mindset follows the same pattern.

All over Brazil protesters went to the streets wearing green or the yellow shirt of the national soccer team asking for the impeachment of our former president, Dilma Rousseff. They used to call themselves the true Brazilian nationalists –  that’s why most of them wore yellow, green and were waving Brazilian flags.

(I don’t need to say that the “impeachment” was a coup d’etat, right? I guess we can trust the New York TimesBernie SandersGlenn Greenwald or Noam Chomsky on this!)

The sovereignty of 54 million votes disrespected and tossed in the trash like they worth nothing.

Most of them agree or are comfortable, for example, with the Proposal of Constitutional Amendment (PEC 241) currently in debate in our Congress. If this amendment goes through it will freeze public spending, for example, on health, education, and the minimum wage for the next 20 years. The PEC 241 has been called “The End of the World Amendment” since it will jeopardize several Fundamental Rights and Guarantees, compromise the welfare state and Brazilian people’s citizenship.

From this mindset standard behavior, I can say we could predict which people from our social medias bubble who would support the survey showing that more than 50% of Brazilians think that “a good criminal is a dead criminal“, as soon as it came out (Brazil has one of the world’s most deadly police force).

I’m not afraid to say it because they are the same people who say “Human Rights for the right humans“. They seem to hold no esteem for the dignity of the human person upon all the Human Rights are based. For them the torture and violence perpetrated by the State are means justified by their sick ends.

They were the same kind of people that got furious when Brazilian Congress approved a constitutional amendment granting the domestic workers (mostly house maids) the same labor rights as everyone else. It seems that they don’t think house maids are entitled to the social values of labor. It’s like house maids could not be considered as workers like everyone else, or they are some kind of second class workers not worthy of Labor Fundamental Rights and Guarantees.

Last but not least, their main political focus seems to be the eradication of Workers Party or anything/anyone that they think could be related to socialism, communism, leftism, bolivarianism… you name it!

They prefer a authoritarian military dictatorship than live in a free society and politically plural. Some of them usually say: “Go to Cuba If you’re not happy with our country!”. It’s like the country is not owned by its people, but only by a very distinctive group that share their  extreme conservative viewpoints.

For the Merriam-Webster a nationalist is a person who advocates “national independence or strong national government, an advocate of or believer in nationalism“. And defines nationalism as “loyalty and devotion to a nation“.

This is what we could expect from a person who calls himself a “nationalist“, right?

So, if the Constitution is a document which defines our country and is the “contract” that settles our social pact as a nation, we could say that a nationalist is someone that vigorously defends the Constitution, right?

Let’s see what our Constitution says:

Article 1. The Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of the states and municipalities and of the federal district, is a legal democratic state and is founded on:
I – sovereignty;
II – citizenship;
III – the dignity of the human person;
IV – the social values of labour and of the free enterprise;
V – political pluralism.
Sole paragraph. All power emanates from the people, who exercise it by means of elected representatives or directly, as provided by this constitution.

Ok, its enough to see that Brazilian “nationalists” got disaproved on the first artcile of our Constitution, and there are more 249 articles still to go…

How can someone call himself a nationalist if he/she doesn’t respect the foundations of their nation?

The Fall of Our Democracy*

Written by Marcelo Semer posted originaly on his Column at Justificando.

It is common to say that the Left, or some abstract entity, sometimes with Bolivarianism alias, ruled the country for thirteen years.

Brazil’s flag did not become red.

No company was nationalized. There was not a single democracy deviation through popular hand – not even a plebiscite in all this time. No changes have even been proposed to increase its own mandates length or reducing the others. No instrument of censorship was created, not even against to actively partisan media channels. There was no political police – and if there were, certainly would not have been to support the government. Even the sacrosanct financial system remuneration was kept unscathed – or even in uprise. No torturer from dictatorship years was, finally, arrested.

The so-called Bolivarianism has gone through four elections.

In about six months of cap and the interim government, the Constitution has already aged twenty years. The social welfare state is being disfigured by a budget ceiling that will put on hold the future of a whole generation; the education ideologically reformed by a provisory act; the oldest instruments of labor protection legislation are about to become history. At the foreign policy, it is making a bootleg turn on a transatlantic.

For these changes, which represent a significant reversal, of course, no election was needed.

That alone would be enough for the concept of Democratic normality get seriously shaken. After all, if such a huge change without elections is possible, so what for would they be needed?

Unfortunately, the Fall of our democracy does not stop there.

We can sense it in major decisions and also in small actions.

A bill restricting content that a teacher can give in the classroom; a theatrical play interrupted by the police, for allegedly being disrespectful to the country; the normality in which acts equivalent to torture are admitted as legitimate by authorities empowered to grant rights. The labor right to strike dismemberment being paired with the incessant criminalization of social movements.

As seen in dictatorships, even the smallest public agents feel free to cut the leash of repression. A judicial discourse that sees police self-defense against prisoners slaughtered by the military police; a recommendation-gag that expels the political debate of university spaces; the State of Exception expressly admitted as grounds for exclusion of the Rule of Law.

They are small States of siege incidentally declared every day.

The superpower of reasonable care is becoming an alibi for the suppression of liberties and the petrified clause’s solidity dismantles in the air with principles being replaced by policies subscribed by the highest Court of justice.

The mass incarceration that has made our prison population double in a decade seems to have not been enough to hold such wrath – despite being premium fuel for the growth of crime itself.

Lulled by the media success, the Federal Prosecutor’s Office presented a criminal change package bill that is a real Code of Law for the accusation – proposal of great incarcerating potential and for its own political power, amputating the judiciary and crushing the defense. Several North American procedural mechanisms are imported with great enthusiasm, without the warning that their incarceration resulted in 2.3 million prisoners, mostly black, and a huge prison system investment which is not even mentioned here.

How to reconcile 10 incarcerating measures with twenty years of public spending ceiling, is a silenced question.

Yes, it is true, we already lived worst crisis than that, whether in the economy, whether in politics.

I was born in the dictatorship period, between the coup of 64 and the AI-5 (Institutional Act 5 of 1968). When I turned eighteen, I was in the streets fighting for free direct elections, which were forbidden for us. We had the big stick of the State over our heads – Brasília besieged by war tanks, trade unionists arrested and a Military General in power.

There was a breath of hope in the air, though. The afternoon was going down like an overpass, but the future was opening like a truck loaded with good prospects. Reclaim democracy, build a fraternal society, reduce the enormous inequality that kept millions in misery.

Today my daughter is eighteen and to know that tomorrow will be another day only brings us even more threatening images.

Marcelo Semer is a São Paulo State’s Judge and a member of Judges for Democracy Association. Along with Rubens Casara, Márcio Sotelo Felippe, Patrick Mariano and Giane Alvares Ambrose participates in the column Contra Correntes, which posts every Saturday for Justificando website.

* Both words Fall and Autumn mean a season of the year. I chose to use Fall instead of Autumn because it could give this article’s title a second meaning the original portuguese article doesn’t have, which is the sense of falling, debacle, tumble, crumble… And I ask forgviness to this article’s autor for this poetic license in my translation. I did so because I believe it fits perfectly to its content.

Rule(r) of Law

It’s a curious thing to translate Rule of Law to portuguese. Even in english this concept might have multiple meanings. It is so important that Jeremy Waldron, New York University Law School Professor, wrote an essay where he tries to draw its concept: “The Concept and the Rule of Law” – I’ll come back to it later.

“Rule of Law” is usually translated to portuguese as “State of Law” (Estado de Direito), sometimes as “Law’s Empire” (Império da Lei), but it could be translated as “Rule of Law” literally (Régua da Lei) – in this particular case the word “Rule” meaning the tool “ruler”, not “Rule” as a meaning of regulation, law, statute and so on…

A Ruler (régua) is a tool common to all of us. No matter what each of us suppose something might measure, each person can make his own guess about the size of a given object and different people can make different guesses until they use a tool, Ruler, to make sure the real object’s size/length.

So, a Ruler is an object that everyone can rely on. No matter what is my guess, your guess, that other person guess and all the multiple people’s guesses, the true size/length of something is what everyone can check using this tool, which is external and common to all of us.

This is what “Rule of Law” should mean, it settles the legal system where the Law is its tool and the language its measure. Of course, the Rule of Law is much more complex than a simple metric ruler, we cannot just compare its measure with whatever we want and have always one and only rate possible.

Even though language can be most of the time polysemic – and that’s why we need and have several books about legal reasoning, theory of law, philosophy of law, etc. -, it has semantic limits, boundaries that once it’s crossed the language stop making any sense. The point is, the language’s semantics limits are people’s first (and last) resort of certainty about the Rule of Law and the Law itself. Language’s semantics boundaries are the ultimate common terminology everybody can count.

Jeremy Waldron says, besides several other things, that the Rule of Law should emphasize the value of settled, determinate rules and the predictability that they make possible. 

Further on he cites Ronald Dworkin saying that Law is a system in a sense that has to do with logic, coherence, and integrity.

The Rule of Law is a multi-faceted ideal, but most conceptions give central place to a requirement that people in positions of authority should exercise their power within a constraining framework of public norms rather than on the basis of their own preferences, their own ideology, or their own individual sense of right and wrong.

If you cannot count on language semantics, how can you trust the legal system which is based on it as its fundamental source? 

According to the english version of the Brazilian Constitution found at Brazilian Supreme Court’s website, its item LVII of article 5th says the following:

no one shall be considered guilty before the issuing of a final and unappealable penal sentence

I already talked about this subject here, but in that ocasion the matter was not object of constitutional control, it was only regarding that particular case.  

Two Constitutional control actions were proposed before the Supreme Court to settle the matter about this subject, ADC 43 and 44. Despite the undoubtedly clear written rule “unappealable penal sentence“, on October 5th, which was our Constitution’s 28th anniversary, the Supreme Court ruled that a person can be considered guilty and be convicted even though he could still appeal to the Superior or Supreme Courts.

It’s always good to remember that that provision is a Constitutional Unamendable Clause, so, not even the Brazilian Legislative branch could abolish or undermine such fundamental right.

Perhaps the difficulty to translate Rule of Law to portuguese might be one of the problems on fixing its proper meaning among our people’s culture. Brazilians never had more than 30 years of democratic stability. I think they never thought on Law (Rule of Law) as the origin and constraint to the use of power by authorities in a Constitutional Democracy. 

Now it doesn’t matter anymore since we can say that there’s no such thing as Rule of Law in Brazil, but only the Rule of Judiciary.